Município atende pedido do SSMCR
Após ofício encaminhado pelo SSMCR em 16/01/2023, Ipumirim confirma a volta da contagem do tempo de serviço dos servidores municipais que haviam sido congelados
Ipumirim - Sindicalizados
Após ofício encaminhado pelo SSMCR em 16/01/2023, o município de Ipumirim confirma a volta da contagem do tempo de serviço dos servidores municipais que haviam sido congelados, conforme Lei Complementar 173 que restringiu o aumento de despesas, como limitação à contratação de pessoal e a restrição de alguns direitos já conquistados pela categoria.
Desde que a LC 173 entrou em vigor o SSMCR tem acompanhado e atuado de forma administrativa nos municípios de base para que os prejuízos aos servidores fossem revertidos e amenizados.
Porém em dezembro/2022, o Tribunal de Contas de Santa Catarina alterou o entendimento e validou a contagem de tempo de serviço para fins de licença Prêmio, quinquênios, entres outros direitos.
Importante destacar que o município de Concórdia já está efetuando o pagamento aos servidores, e agora o município de Ipumirim também se manifestou favorável a decisão e afirmou que voltará a contar este tempo de serviço antes suspenso, assim que tivermos mais informações o sindicato fará as devidas divulgações aos servidores do município.
"Pra nós do Sindicato é uma grande conquista, já que é um direito dos trabalhadores, nos colocamos a disposição para esclarecimento de dúvidas", destaca a Presidente do SSMCR, Mariana Freixiela Hernandez.
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