FIQUE DE OLHO: CALENDÁRIO ELEITORAL! 📆 No último sábado, 06/07, à 180 dias das Eleições Municipais 2024, entraram em vigor, as proibições impostas aos agentes públicos. ➡️ Até a data da posse dos eleitos e eleitas, é proibida a nomeação, contratação ou admissão, demissões sem justa causa, transferências e demais meios que dificultem ou impeçam o exercício do servidor público em sua função. ✅ São ressalvas, nos casos acima: a nomeação ou exoneração de comissionados; e a nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho. 🤳🏼 Confira as demais proibições, permissões e regras para divulgação de informativos, através dos links: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Julho/a-partir-deste-sabado-6-comecam-a-valer-diversas-vedacoes-a-agentes-publicos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm #eleicoes2024 #eleicoesmunicipais #ssmcr #sindicalizado #vote