FIQUE DE OLHO: CALENDÁRIO ELEITORAL! 📆
No último sábado, 06/07, à 180 dias das Eleições Municipais 2024, entraram em vigor, as proibições impostas aos agentes públicos.
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FIQUE DE OLHO: CALENDÁRIO ELEITORAL! 📆
No último sábado, 06/07, à 180 dias das Eleições Municipais 2024, entraram em vigor, as proibições impostas aos agentes públicos.
➡️ Até a data da posse dos eleitos e eleitas, é proibida a nomeação, contratação ou admissão, demissões sem justa causa, transferências e demais meios que dificultem ou impeçam o exercício do servidor público em sua função.
✅ São ressalvas, nos casos acima: a nomeação ou exoneração de comissionados; e a nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho.
🤳🏼 Confira as demais proibições, permissões e regras para divulgação de informativos, através dos links:
https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Julho/a-partir-deste-sabado-6-comecam-a-valer-diversas-vedacoes-a-agentes-publicos
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
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