Foi prorrogado até o dia 12/07, o prazo para apresentação da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos municipais de Concórdia.

Foi prorrogado até o dia 12/07, o prazo para apresentação da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos municipais de Concórdia.

Conforme o Decreto Normativo nº 6.705/2021, a apresentação da declaração é obrigatória para os agentes públicos municipais.

📌 A declaração deve ser apresentada:
* no momento da posse;
* anualmente;
* no desligamento do cargo, conforme previsto na legislação federal.

⚠️ Fique atento aos critérios:
* Para servidores que possuam duas matrículas, o arquivo deverá ser apresentado em apenas uma;
* A declaração deve ser apresentada anualmente, até o último dia do mês subsequente ao do prazo final para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF);
* As informações prestadas devem estar atualizadas e completas.

📎 Confira o Decreto nº 6.705/2021:
https://leis.org/municipais/sc/concordia/lei/decreto-normativo/2021/6705/decreto-normativo-n-6705-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-apresentacao-pelos-agentes-publicos-municipais-de-declaracao-de-bens-e-valores-para-a-posse-e-exercicio-de-mandatos-cargos-funcoes-ou-empregos-nos-orgaos-da-administracao-direta-e-indireta-nos-termos-do-art-13-da-lei-federal-n-8429-de-2-de-junho-de-1992-e-alteracoes

📎 Confira o passo a passo completo para realizar a Declaração de Bens e Valores:
https://drive.google.com/file/d/1mlctNt7XN6ByE4_tdAID0STY4nrfkOaE/view?usp=sharing